Centros de Arbitragem

Informação sobre Centros de Arbitragem

Nos termos da Lei nº 144/2015, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Pode consultar a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) a que pode recorrer.

Mais informações, podem ser consultadas no Portal do Consumidor.

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